Termos de utilização

Preâmbulo

Os presentes Termos de Utilização (a seguir "Termos") regem a utilização da aplicação móvel Laborly (a seguir "a Aplicação") editada por Pierre Corre, trabalhador independente francês, SIRET 822 191 979 00019, cujos dados de contacto figuram nas Informações Legais (a seguir "o Editor").

A utilização da Aplicação implica a aceitação plena e total dos presentes Termos. Se recusares estas condições, desinstala a Aplicação.

Objeto

A Aplicação permite medir o tempo dedicado às tarefas domésticas e estimar um valor monetário indicativo a partir de uma tarifa horária definida pelo utilizador.

A Aplicação é fornecida gratuitamente, sem pagamentos integrados, sem publicidade e sem assinatura.

Aceitação e alteração

A instalação ou utilização da Aplicação equivale à aceitação sem reservas dos presentes Termos.

O Editor reserva-se o direito de alterar os Termos a qualquer momento. Qualquer alteração substancial será notificada através de um ecrã informativo na Aplicação no próximo arranque, bem como pela atualização da data que figura no topo do presente documento. A continuação da utilização após a notificação equivale à aceitação das novas condições.

Licença de utilização

O Editor concede ao utilizador uma licença de utilização pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada a uma utilização estritamente privada e não comercial.

É nomeadamente proibido, salvo exceções legais:

• copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou sublicenciar a totalidade ou parte da Aplicação,
• efetuar engenharia reversa, descompilação ou desassemblagem do código, exceto nos casos autorizados pelo artigo L122-6-1 do Código francês da propriedade intelectual,
• utilizar a Aplicação para fins ilícitos ou contrários aos bons costumes,
• contornar eventuais medidas técnicas de proteção.

Propriedade dos dados do utilizador

Os dados introduzidos pelo utilizador (tarefas, durações, tarifa horária, preferências, documentos digitalizados) continuam a ser da sua plena e total propriedade.

O Editor não se atribui qualquer direito de exploração sobre estes dados. O seu tratamento é descrito na Política de privacidade.

Funcionamento, disponibilidade, sincronização

A Aplicação funciona em modo local-first: os dados são prioritariamente armazenados no dispositivo do utilizador. A sincronização para um servidor terceiro (PocketBase alojado pelo Editor) é opcional.

O Editor implementa os meios razoáveis para assegurar a disponibilidade da sincronização, sem no entanto poder garanti-la. Nenhum acordo de nível de serviço (SLA) é concedido.

O Editor pode suspender, interromper ou fazer evoluir a totalidade ou parte das funcionalidades, nomeadamente por razões de manutenção, segurança, ou em caso de cessação do serviço. Em caso de cessação definitiva do serviço de sincronização, o Editor esforçar-se-á por informar os utilizadores com um aviso razoável, recordando que os dados locais permanecem acessíveis na Aplicação.

Responsabilidade

A Aplicação é fornecida "tal como está", sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo quanto à sua adequação a um uso particular, à sua continuidade ou à exatidão das estimativas monetárias apresentadas, as quais são estritamente indicativas e não podem ser opostas a terceiros.

O Editor não poderá ser responsabilizado:

• pelos danos indiretos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilizar a Aplicação,
• pela perda de dados consecutiva a uma avaria de hardware, a um mau funcionamento do sistema operativo, à desinstalação da Aplicação, a uma ação do utilizador, ou a uma interrupção do serviço de sincronização,
• pelo uso que possa ser feito dos dados apresentados num contexto pessoal, familiar ou contencioso.

O utilizador mantém-se responsável pela cópia de segurança dos seus dados.

As presentes limitações aplicam-se na medida máxima permitida pela lei. Não podem excluir os direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pelo Código francês do consumo, em particular a garantia legal de conformidade aplicável ao conteúdo digital.

Utilizadores menores

A Aplicação não se destina especificamente aos menores de quinze anos. A utilização por um menor pressupõe o acordo do titular do poder paternal.

Rescisão

O utilizador pode cessar a qualquer momento a utilização da Aplicação desinstalando-a. A desinstalação apaga os dados locais; para apagar também os dados do servidor em caso de sincronização ativada, deve seguir-se o procedimento descrito na Política de privacidade.

O Editor pode revogar o acesso ao serviço de sincronização em caso de incumprimento caracterizado dos presentes Termos.

Propriedade intelectual

A Aplicação, o seu nome, o seu logótipo, a sua interface, os seus conteúdos editoriais e o seu código fonte estão protegidos pelo direito de autor e, eventualmente, pelo direito das marcas. A licença concedida ao utilizador nos termos do artigo 3 não lhe transfere qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Aplicação.

Direito aplicável e litígios

Os presentes Termos estão sujeitos ao direito francês.

Em caso de litígio, o utilizador consumidor pode, em conformidade com o artigo L612-1 do Código francês do consumo, recorrer gratuitamente a um mediador do consumo. O Editor não designou qualquer mediador convencionado até à data; o utilizador pode recorrer à Commission d'évaluation et de contrôle de la médiation de la consommation (CECMC), ou a qualquer outro mediador constante da lista publicada por essa comissão (www.economie.gouv.fr/mediation-conso).

O utilizador consumidor pode também recorrer à plataforma europeia de resolução em linha de litígios acessível no endereço ec.europa.eu/consumers/odr.

Na falta de acordo amigável, o tribunal competente é, em aplicação dos artigos R631-3 e R631-4 do Código francês do consumo, à escolha do consumidor, o do local onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso, ou o do domicílio do Editor.

Contacto

Qualquer questão relativa aos presentes Termos pode ser dirigida a pierre@*****.** .